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Dropshipping é crime? O que a lei brasileira exige em 2026

Não é crime. Mas tem regra de consumidor, de nota fiscal e de importação que muita loja ignora, e é aí que nasce o problema.

Por Caio Bertucci, CEO da Goodds · Atualizado em · 6 min de leitura

Resposta rápida

Dropshipping não é crime no Brasil. É uma forma legal de vender sem estoque, em que o fornecedor envia o produto direto ao cliente. A loja continua responsável pela venda: precisa de CNPJ, nota fiscal, informações claras no site, prazo de entrega real e respeito ao direito de arrependimento de 7 dias.

De onde vem a dúvida

A pergunta aparece porque muita gente viu loja vendendo produto que nunca chegou, com prazo inventado e atendimento que some. Isso é problema da loja, não do modelo. Vender o produto de um fornecedor que envia direto é a mesma lógica de uma loja que vende sob encomenda.

O que a lei pede de quem faz dropshipping

CNPJ e nota fiscal

Quem vende com frequência precisa de empresa aberta. Muita gente começa como MEI, que tem limite anual de faturamento; quando passa dele, muda de enquadramento. A loja emite nota fiscal da venda para o cliente. Um contador acerta isso em poucas horas e evita dor de cabeça com a Receita.

Informações claras no site

O decreto do comércio eletrônico (Decreto 7.962/2013) obriga a loja a mostrar razão social, CNPJ, endereço e um canal de contato. Também pede descrição correta do produto, preço total com frete e as condições da oferta.

Prazo de entrega verdadeiro

O prazo que aparece no site vale como promessa. Se o fornecedor entrega em 12 dias, não escreva 5. O Código de Defesa do Consumidor trata a oferta como parte do contrato.

Arrependimento de 7 dias

Em compra feita pela internet, o cliente pode desistir em até 7 dias depois de receber o produto, sem precisar explicar o motivo (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor). A loja devolve o valor pago, frete incluído. Combine com o fornecedor antes como fica a devolução.

Produto com defeito

Perante o cliente, a loja responde junto com o fabricante. Ou seja, não adianta dizer que a culpa é do fornecedor: quem vendeu resolve, e depois acerta com quem fabricou.

E produto importado?

Também é permitido. Desde 12 de maio de 2026, compras de pessoa física de até US$ 50 em plataformas do programa Remessa Conforme não pagam o imposto de importação federal, regra que virou lei em 10 de setembro. O cliente continua pagando o ICMS do estado, de 17% a 20%. Acima de US$ 50, o imposto federal é de 60%, com desconto de US$ 30 no valor do imposto. As regras mudaram várias vezes nos últimos anos, então vale conferir antes de montar o preço.

Na prática, isso afeta o preço final e o prazo. Muitas lojas trabalham com fornecedores no Brasil e fora, e escolhem por produto: o nacional chega mais rápido, o internacional amplia o catálogo. Se você ainda está escolhendo fornecedor, a Goodds faz a mineração de produtos e fornecedores.

O que pode virar problema de verdade

  • Vender produto falsificado, pirata ou proibido. Aí sim é crime, com ou sem dropshipping.
  • Usar foto, marca ou vídeo de outra empresa sem autorização.
  • Prometer prazo que o fornecedor não cumpre e sumir quando o cliente reclama.
  • Vender sem nota fiscal e sem empresa aberta.

Como a Goodds monta uma loja de dropshipping dentro da regra

Nas lojas que a Goodds entrega, os fornecedores são escolhidos pelo prazo que cumprem, o prazo exibido no site é o real, as páginas de troca, privacidade e contato já saem prontas e o checkout mostra o preço total antes do pagamento. Não substitui o contador, mas tira da frente os erros mais comuns.

Perguntas frequentes

Preciso de CNPJ para começar a testar?

Para vender com frequência, sim. Dá para começar como MEI e mudar quando o faturamento crescer.

Quem paga o frete da devolução no arrependimento?

A loja. O cliente recebe de volta tudo o que pagou, inclusive o frete.

Posso ser processado se o fornecedor atrasar?

O cliente pode reclamar da loja, porque foi com ela que comprou. Por isso o prazo exibido precisa ser o que o fornecedor realmente cumpre.